Novo Regime da Contratação a Termo

OBJETIVOS

Explanar as alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro ao regime da contratação a termo regulado pelo Código de Trabalho, e que passaram por combater a precariedade laboral limitando a possibilidade de recorrer à celebração desta modalidade de contratos de trabalho.
Neste sentido, as medidas implementadas para alcançar tal desiderato passaram por reduzir a duração máxima dos contratos de trabalho a termo; pela criação de novas regras relativas à renovação dos contratos a termo resolutivo certo; pela revogação da norma que previa, independentemente de necessidade temporária, a possibilidade de contratar trabalhadores à procura de primeiro emprego e em situação de desemprego de longa duração; pela restrição e clarificação temporal da possibilidade de contratação a termo nos casos de lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa; pela redução das possibilidades de afastamento das normas reguladoras do contrato a termo, por via de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

DATA  e DURAÇÃO

Início: 27 de abril de 2020
Horário: 14:00h
Duração: 1h15min

Autores/Formadores

David José Geraldes Falcão

Certificado de participação

Sim